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Lista de Leis
REGIME JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ-CE - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
001 2017 REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ-CE. 05/07/2017
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PLANO DE CARGOS - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
01 2017 DISPÕE SOBRE A CORREÇAÕDO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, ASSESSORES PARLAMENTARES, ASSESSOR JURÍDICO, SERVIDORES EFETIVOS, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 26/01/2017
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PLANO DE CARGOS - 2014
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
017 2014 CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ- CE, FIXA O SUBSIDIO MENSAL, ESTABELECE FORMAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO, ALTERANDO A RESOLUÇÃO 01/97, MODIFICADA PELA LEI Nº 621/2006, QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EM SEU ANEXO 1 E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS. 03/04/2017
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PLANO DE CARGOS - 2013
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
002 2013 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ICÓ, CONSTANTE DA RESOLUÇÃO 01/97, ALTERADA PELA LEI Nº 621/2006, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECENDO VALORES DE SEUS SUBSIDIOS, CONFORME ANEXO I. 17/01/2013
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Leis - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
987 2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 826/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/04/2017
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986 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 903/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/04/2017
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985 2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/04/2017
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984 2017 DISPÕE SOBRE O SSITEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART 41 E PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017DOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUI A UNIDADE DE SSITEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DO ICÓ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/04/2017
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983 2017 DISPÕE SOBRE O MODELO DE DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇAÕ E ASSESSORAMENTO ALTERA AS LEIS Nº 541/2003 E 607/2005, CRIA O CENTRODE FORMAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇAÕ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/04/2017
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982 2017 ALTERA O ART 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/04/2017
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981 2017 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE HASTA PÚBLICA, NA FORMA ECONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA. 16/04/2017
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980 2017 ALTERA O ART 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/04/2017
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979 2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREIDITOSDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL- REFAZ , ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITTOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/04/2017
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978 2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE REALIZAMATIVIDADE DE DEGESA EM FAVOR DAS POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICIPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULA-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/04/2017
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977 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 01 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/04/2017
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976 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/04/2017
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975 2017 DISPÕE SOBRE O MODELODE GESTÃO DOPODER EXECULTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/01/2017
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973 2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR ( PGP ), VISANDO À CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIA NAS FACULDADES PRIVADAS DO MUNICIPÍO DE ICÓ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/01/2017
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021 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro 2017. 18/05/2017
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008 2017 Institui no ambito Municipal de Icó a Lei Infancia sem Pornografia. 19/12/2017
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007 2017 Eleva a Vaqueja e a Cavalgada no dia do Vaqueiro icoense, suas respectivas expressôes Artistico-Culturais, a condição de manifestação Cultural Municipal e de Patrimonio imaterial do Municipio de Icó, Estado do Ceara. 30/11/2017
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006 2017 A Rua Projeta D, no loteamento Ramalho Gondim, fica denominada de Rua Heldo Vieira de Sá Vilarouca, e da outras providencias 19/10/2017
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005 2017 O Alto dos Bastos passara a ser denominado de Bairro João Evangelista Bastos (Alto João Bastos) e as Ruas C, D, E e F, 101, terao as seguintes denominaçoes aqui citas na lei. 21/09/2017
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004 2017 A Rua 103 no Alto dos Bastos, passara ser denominada de Rua Lindomar Avelino de Queiroz e da outras providencias 18/09/2017
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004 2017 Altera a Lei 418/1998, a Lei 541/2003 e a Lei 607/2005, todas relacionadas ao SAAE e adota outras providências. 01/03/2017
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003 2017 Fica denominado de Heldo Vieira de Sá Vilarouca, o trecho compreendido da Padaria Acioly até a BR 116 no Bairro DNER. 30/08/2017
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003 2017 DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/01/2017
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002 2017 A Rua ao lado da Avenida Prefeito Anisio Pequeno Sampaio, fica denominada de Rua Manoel Ancelmo da Silva, e da outras providencias. 01/08/2017
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002 2017 FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/01/2017
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001 2017 Concede a redução de 50% da carga horaria de trabalho sem prejuizo de sua integral remuneração, aos funcionarios concursados e estaveis do Municipio, que tenham filhos dependentes especiais, que estejam sob sua guarda 18/04/2017
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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
035 2017 ATUALIZAO VALOR DAS DIÁRIAS DO PRESIDENTE, DOS VEREADORES, DOS ASSESSORES PARLAMENTARES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/06/2013
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ICO-CE - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
001 2017 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ICÓ-CE. 05/07/2017
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LEI DO ACESSO A INFORMAÇÃO - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
01 2017 I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; 06/07/2017
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DECRETO - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
01 2017 FICA REVOGADA TODAS AS PORTARIAS E NOMEAÇÕES DE SERVIDORES DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/01/2017
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ATOS DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - 2012
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
001 2012 ATO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL DE ICÓ. 12/01/2017
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Câmara Municipal de Icó

INSTITUCIONAL

FERNANDO ALEXANDRE LEITE GUIMARÃES NUNES

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