| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LAI - 01/2017 | I - CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, EM LOCAL COM CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA: A) ATENDER E ORIENTAR O PÚBLICO QUANTO AO ACESSO A INFORMAÇÕES; B) INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS SUAS RESPECTIVAS UNIDADES; C) PROTOCOLIZAR DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS DE ACESSO A INFORMAÇÕES; | 06/07/2017 |