| 4 | 01/02/2026 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ E PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO 4/2025. | 2026 | REGIMENTO INTERNO |
| 001 | 05/07/2017 | REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ-CE. | 2017 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |