| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RECOMENDAÇÕES - 0002/2024 | RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL 0002/2024/4ª PmJI SOBRE TRANSIÇÃO DE GESTAO CONFORME PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 09.2024.00034744-4 | 31/10/2024 |
| RECOMENDAÇÕES - 0005/2024 | RECOMENDAÇÃO Nº 0005/2024/P 15ªZE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELEITORAL 09.2024.00003513-5 | 10/07/2024 |
| RECOMENDAÇÕES - 0004/2024 | RECOMENDAÇÃO Nº 0004/2024/P 15ªZE RECOMENDA PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL CONFORME PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELEITORAL Nº 09.2024.00003513-5 | 10/07/2024 |