| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO: 8/2026 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 1º DE MAIO (DIA DO TRABALHADOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 9/2026 | DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL ALUSIVO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ, CELEBRADO EM 4 DE MAIO, DATA EM QUE, NO ANO DE 2026, COMPLETA 288 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 10/2026 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DA EX-PREFEITA ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO Nº 001/2026 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 7/2026 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE, NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, EM RAZÃO DA VÉSPERA DO FERIADO NACIONAL DE TIRADENTES (21 DE ABRIL), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 6/2026 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ – CEARÁ DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 5/2026 | DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 5/2026 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, EM RAZÃO DO FERIADO DA DATA MAGNA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 4/2026 | DECRETO N°4/2026 QUE DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 19 E 20 DE MARÇO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 3/2026 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ NO PERÍODO CARNAVALESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2026 |
| REGIMENTO INTERNO: 4/2026 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ E PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO 4/2025. | 01/02/2026 |
| Portaria: 6/2026 | PORTARIA Nº 6/2026 NOMEAÇÃO DE ALEXANDRE ALISSON LIMA DA SILVA PARA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO. | 07/01/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 2/2026 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2026 QUE INSTITUI O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO EM JORNADA CONTÍNUA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ - CEARÁ. | 07/01/2026 |
| Portaria: 1/2026 | PORTARIA Nº 1/2026 - NOMEAÇÃO DE JOSÉ ALFREDO DA SILVA DUARTE PARA O CARGO DE DIRETOR GERAL DESTE PODER LEGISLATIVO. | 01/01/2026 |
| Portaria: 2/2026 | PORTARIA Nº 2/2026 NOMEAÇÃO DE MANUEL GUEDES BEZERRA NETO PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DESTE PODER LEGISLATIVO. | 01/01/2026 |
| Portaria: 3/2026 | PORTARIA Nº 3/2026 NOMEAÇÃO DE JEFFERSON VINICIUS SOUSA BEZERRA PARA O CARGO DE TESOUREIRO DO LEGISLATIVO. | 01/01/2026 |
| Portaria: 4/2026 | PORTARIA Nº 4/2026 NOMEAÇÃO DE WILMA CARVALHO PENAFORTE PARA O CARGO DE SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO. | 01/01/2026 |
| Portaria: 5/2026 | PORTARIA Nº 5/2026 NOMEAÇÃO DE ELAINE CRISTINA MUNIZ BARBOSA PARA O CARGO DE COORDENADORA DE CIDADANIA DO LEGISLATIVO. | 01/01/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 1/2026 | DECRETA FERIADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ EM 2 DE JANEIRO DE 2026, INSTITUI RECESSO ADMINISTRATIVO ATÉ 6 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 19/2025 | ANTECEDE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 14/2025 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO ORDINÁRIA NO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 15/2025 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, DECLARA PONTO FACULTATIVO E RECONHECE FERIADO MUNICIPAL NO PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 12/2025 | DISPÕE SOBRE O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CONTRATAÇÕES E RENOVAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES EFETIVOS E VEREADORES VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ – CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.509/2022 QUE ESTABELECEU UMA NOVA REGRA PARA A MARGEM CONSIGNÁVEL. | 22/05/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 11/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ICOENSE AO MÉDICO BRUNO ANTÔNIO ROLIM COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 10/2025 | CONCEDE AO TITULO DE CIDADÃO ICOENSE AO JORNALISTA E ATUAL SUPERINTENDENTE DO DETRAN CAERA, SENHOR WALDEMIR CASTANHO DE SENA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/05/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 08/2025 | DISPÕE DOBRE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO ORDINÁRIA E PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 09/2025 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ICOENSE AO SENHOR ANTHONY LIMA, SEPERINTENDENTE DA PRF- POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/04/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 06/2025 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATICO E TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO ORDINÁRIA NO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 07/2025 | SOBRE O EVENTO XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 22 A 25 DE ABRIL DE 2025 E TRANFERENCIA DE SESSÃO ORDINARIA NO PERIODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 05/2025 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ICOENSE AO ATUAL PRESIDENTE DO TRE-CE, EXCELENTISSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/04/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 04/2025 | SOBRE O EXPEDIENTE DO LEGISLATO MUNICIPAL NO PERIODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/03/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 03/2025 | REGULAMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PARA PEQUENAS COMPRAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. | 06/03/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 02/2025 | DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO PERIODO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/02/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 01/2025 | DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 267/2024 DO T.C.E (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ), EMITIDO NO PROCESSO N° 08153/2022-5, EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ICÓ-CEARÁ, ECERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (DOIS MIL E VINTE E UM) DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES. | 13/02/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO: 14/2024 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR E PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| Portaria: 011/2024 | Nomear a senhora Anna Alice Carvalho Nunes para o caargo de OUVIDORA deste poder Legislativo | 19/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1133/2022 | DISPÕE SOBRE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1132/2022 | Cria o cargo de Secretário Executivo da Secretaria de Administração e Finanças e dá outras providências. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1131/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1130/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1129/2022 | Dispõe sobre gratificação a ser concedida em favor da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1128/2022 | Dispõe sobre a criação da função gratificada de Fiscal de Contrato e dá outras providências. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1127/2022 | FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, AOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ NA FORMA QUE INDICA. | 27/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1126/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE VALE DO SALGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1125/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1124/2022 | DISPÕE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1123/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1122/2022 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1121/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1120/2022 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências: | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1119/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR REPASSE DO SALDO DO COMPONENTE – PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDICA COMPLEXIDADE - PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1118/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1117/2022 | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1116/2021 | Altera o valor de repasse em favor da CDL e dá outras providências. | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1115/2021 | Concede anistia a dívidas tributárias do Município de Icó e dá outras providências | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1114/2021 | Institui o Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1113/2021 | Autoriza o Município de Icó a realizar reforma no imóvel pertencente a UFCA localizada na Av. Josefa Nogueira Monteiro e dá outras providências. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1112/2021 | Autoriza o Poder Executivo a realizar o rateio das sobras, se houver, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, no âmbito do Município de Icó/CE, e dá outras providências. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1111/2021 | Declara as festividades do Senhor do Bonfim como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Município de Icó e dá outras providências. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1110/2021 | Autoriza o Município de Icó a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Governança Cooperativa para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios do Semiárido Cearense e ratifica o termo de adesão ao Protocolo de Intenções já firmado entre os Municípios de Acaraú, Umari, Quixeramobim, Iguatu, Orós, Jijoca de Jericoacoara, Tianguá, Brejo Santo, Solonópole e Tauá e adota outras providências. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1109/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ICÓ para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1108/2021 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA ÁREA DA SAÚDE, PARA A GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE ICÓ E DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1107/2021 | ALTERA A ÁREA DO IMÓVEL A SER DOADO EM FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA SUBSEÇÃO DO VALE DO SALGADO. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1106/2021 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO EM FAVOR DA ADECE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1105/2021 | ALTERA A ÁREA DO IMÓVEL A SER DOADO EM FAVOR DA AUTOVIP SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1104/2021 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1103/2021 | Autoriza convênio entre o Município de Icó e a Associação Comunitária dos Moradores do Vale do Capim Pubo – e dá outras providências. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1102/2021 | Autoriza convênio entre o Município de Icó e a Associação Comunitária dos Agricultores do Conjunto KL, Estreito e Bela Vista – e dá outras providências. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1101/2021 | Autoriza o Poder Executivo a realizar especial com o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó, e dá outras providências. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1100/2021 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1099/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 01 DE MARÇO DE 2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1098/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REPASSAR EM FAVOR DA CDL QUANTIA EM DINHEIRO EM BENEFÍCIO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1097/2021 | DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1094/2021 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1093/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de ICÓ, Estado do Ceará, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências: | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1091/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1096/2021 | A RUA SÍTIO MORADA NOVA, LOCALIZADA PRÓXIMA A RUA ALCIDES COSTA, ENTRE AS POPULARES E O CONJUNTO PEDRINHAS, PASSA A SER DENOMINADA DE RUA EXPEDITO MACÁRIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1095/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MENINO JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1090/2021 | INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. | 24/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1089/2021 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SÊMEN DE LINHAGEM BOVINO REPRODUTIVO PARA O PROJETO MUNICIPAL DE MELHORAMENTO GENÉTICO – (PROMEGE) ATRAVÉS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM FAVOR DOS PECUARISTAS VISANDO O FORTALECIMENTO E MELHORAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA LEITEIRA DO MUNICÍPIO DE ICÓ. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1088/2021 | REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕE A ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – APS ATRAVÉS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL – CRIADO PELA PORTARIA N° 2.979/2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1087/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A FIRMAR ACORDO COM O BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1086/2021 | ALTERA A ÁREA DO IMÓVEL A SER DOADO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO FÓRUM DA COMARCA DE ICÓ-CE | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1085/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, A FORMULAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO CEARÁ (UVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1084/2021 | CONCEDE STATUS DE SECRETÁRIO AO DIRETOR DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ – COTRAN COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1083/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1082/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE FUNCIONA O CAPS AD, NA RUA SAMUEL ANTERO, 1292, BAIRRO NOVO CENTRO DE: GILMAR CARGOS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1081/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1069/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-CONVÊNIO COM APAE | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1080/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ – CEARÁ | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1079/2021 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOVIP SERVIÇOS LTDA | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1092/2021 | O CENTRO DE PARTO NOMAL DO HOSPITAL REGIONAL DE ICÓ-CEARÁ, FICA DENOMINADO DE DOUTOR QUILON PEIXOTO FARIAS, QUE SEJA COLOCADO NO LOCAL UM BUSTE DE BRONZE DO SEU ROSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1078/2021 | DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ NO PERÍODO DA PANDEMIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1077/2021 | INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARÁ, CONTEÚDOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1076/2021 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1075/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL (SISAR) NO MUNICÍPIO DE ICÓ, NA LOCALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1074/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1072/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 07/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1073/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARÁ | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1071/2021 | A RUA PROJETADA QUE VAI PARA A IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LOCALIZADA NO CONJUNTO GAMA, ENTRE A (EEEP) ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL DEPUTADO JOSÉ WALFRIDO MONTEIRO E O POSTO DE SAÚDE, PASSA A SER DENOMINADA DE RUA SOCORRO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1070/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1069/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE PARA REPASSE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1068/2021 | DISPÕE SOBRE O ENVIO OAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA. ATRAVÉS DE MlDIA GERADA A PARTIR DE FORMATO ELETRÔNICO. A PARTIR DOS REGISTROS DA RECEITA E DA DESPESA DE FORMA CONSOLIDADA COMPONDO OS BALANCETES DEMONSTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÒRIO DAS RECEITAS E DESPESAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, INCLUINDO TODAS AS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDOS ESPECIAIS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1067/2021 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1066/2021 | DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS, NA FORMA DO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1065/2021 | NSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1064/2021 | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE DIREITOR GERAL DO SAAE DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1063/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ CONSIDERADOS DE GRANDE VALOR. ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1062/2021 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 005/2018 | CRIA O BAIRRO DENOMINADO MONTE, NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 004/2018 | O MERCADO PUBLICO MUNICIPAL DE ICÓ-CEARA, LOCALIZADO ENTRE AS AVENIDA JOSE NOGUEIRA MONTEIRO E A NOGUEIRA ACIOLY, PASSA A SER DENOMINADO DE ORIEL GUIMARAES NUNES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 003/2018 | A RUA BOA VISTA LOCALIZADA NO BAIRRO JOSEFA CAMPOS MONTEIRO, FICA DENOMINADA DE RUA JOSE BATISTA DA SILVA, CONHECIDO CARINHOSAMENTE POR SENHOR BATISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 002/2018 | FICA INSTITUIDO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ICO, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGRAS, DENOMINADO DE (COMPSD) | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 001/2018 | REGULAMENTA A TRANSMISSÃO RADIOFONICA DAS SESSOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ICO – ESTADO DO CEARA, PELAS RADIOS LOCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/05/2018 |
| Portaria: 002/2018 | 03/01/2018 | |
| LEI MUNICIPAL: 008/2017 | Institui no ambito Municipal de Icó a Lei Infancia sem Pornografia. | 19/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 007/2017 | Eleva a Vaqueja e a Cavalgada no dia do Vaqueiro icoense, suas respectivas expressôes Artistico-Culturais, a condição de manifestação Cultural Municipal e de Patrimonio imaterial do Municipio de Icó, Estado do Ceara. | 30/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 006/2017 | A Rua Projeta D, no loteamento Ramalho Gondim, fica denominada de Rua Heldo Vieira de Sá Vilarouca, e da outras providencias | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 005/2017 | O Alto dos Bastos passara a ser denominado de Bairro João Evangelista Bastos (Alto João Bastos) e as Ruas C, D, E e F, 101, terao as seguintes denominaçoes aqui citas na lei. | 21/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 004/2017 | A Rua 103 no Alto dos Bastos, passara ser denominada de Rua Lindomar Avelino de Queiroz e da outras providencias | 18/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 003/2017 | Fica denominado de Heldo Vieira de Sá Vilarouca, o trecho compreendido da Padaria Acioly até a BR 116 no Bairro DNER. | 30/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 002/2017 | A Rua ao lado da Avenida Prefeito Anisio Pequeno Sampaio, fica denominada de Rua Manoel Ancelmo da Silva, e da outras providencias. | 01/08/2017 |
| LEI DO ACESSO A INFORMAÇÃO: 01/2017 | I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; | 06/07/2017 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ICO-CE: 001/2017 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ICÓ-CE. | 05/07/2017 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 001/2017 | REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ-CE. | 05/07/2017 |
| Portaria: 040/2017 | 01/06/2017 | |
| Portaria: 042/2017 | 01/06/2017 | |
| Portaria: 038/2017 | 01/06/2017 | |
| LEI MUNICIPAL: 021/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro 2017. | 18/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 001/2017 | Concede a redução de 50% da carga horaria de trabalho sem prejuizo de sua integral remuneração, aos funcionarios concursados e estaveis do Municipio, que tenham filhos dependentes especiais, que estejam sob sua guarda | 18/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 976/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 977/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 01 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 978/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE REALIZAMATIVIDADE DE DEGESA EM FAVOR DAS POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICIPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULA-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 979/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREIDITOSDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL- REFAZ , ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITTOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 980/2017 | ALTERA O ART 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 981/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE HASTA PÚBLICA, NA FORMA ECONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 982/2017 | ALTERA O ART 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 983/2017 | DISPÕE SOBRE O MODELO DE DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇAÕ E ASSESSORAMENTO ALTERA AS LEIS Nº 541/2003 E 607/2005, CRIA O CENTRODE FORMAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇAÕ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 985/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 984/2017 | DISPÕE SOBRE O SSITEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART 41 E PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017DOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUI A UNIDADE DE SSITEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DO ICÓ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 986/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 903/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 987/2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 826/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/04/2017 |
| PLANO DE CARGOS: 017/2014 | CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ- CE, FIXA O SUBSIDIO MENSAL, ESTABELECE FORMAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO, ALTERANDO A RESOLUÇÃO 01/97, MODIFICADA PELA LEI Nº 621/2006, QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EM SEU ANEXO 1 E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/04/2017 |
| Portaria: 037/2017 | 02/04/2017 | |
| Portaria: 035/2017 | 20/03/2017 | |
| Portaria: 036/2017 | 20/03/2017 | |
| LEI MUNICIPAL: 004/2017 | Altera a Lei 418/1998, a Lei 541/2003 e a Lei 607/2005, todas relacionadas ao SAAE e adota outras providências. | 01/03/2017 |
| Portaria: 031/2017 | 24/02/2017 | |
| Portaria: 029/2017 | 01/02/2017 | |
| Portaria: 028/2017 | 01/02/2017 | |
| Portaria: 030/2017 | 01/02/2017 | |
| LEI MUNICIPAL: 973/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR ( PGP ), VISANDO À CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIA NAS FACULDADES PRIVADAS DO MUNICIPÍO DE ICÓ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 975/2017 | DISPÕE SOBRE O MODELODE GESTÃO DOPODER EXECULTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 003/2017 | DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2017 |
| PLANO DE CARGOS: 01/2017 | DISPÕE SOBRE A CORREÇAÕDO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, ASSESSORES PARLAMENTARES, ASSESSOR JURÍDICO, SERVIDORES EFETIVOS, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 26/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 002/2017 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2017 |
| ATOS DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 001/2012 | ATO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL DE ICÓ. | 12/01/2017 |
| Portaria: 003/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 005/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 007/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 001/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 002/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 004/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 026/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 027/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 009/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 010/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 012/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 013/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 014/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 015/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 016/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 018/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 019/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 020/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 021/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 022/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 023/2017 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 032/2017 | 03/01/2017 | |
| DECRETO: 01/2017 | FICA REVOGADA TODAS AS PORTARIAS E NOMEAÇÕES DE SERVIDORES DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2017 |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 035/2017 | ATUALIZAO VALOR DAS DIÁRIAS DO PRESIDENTE, DOS VEREADORES, DOS ASSESSORES PARLAMENTARES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2013 |
| PLANO DE CARGOS: 002/2013 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ICÓ, CONSTANTE DA RESOLUÇÃO 01/97, ALTERADA PELA LEI Nº 621/2006, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECENDO VALORES DE SEUS SUBSIDIOS, CONFORME ANEXO I. | 17/01/2013 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ICO-CE: 002/2001 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ICÓ-CE. | 05/10/2001 |