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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo: Permanente

À Comissão de Finanças, Orçamento compete opinar sobre proposições e assuntos, inclusive os de competência de outras Comissões, que concorram para aumentar ou diminuir assim a despesa como a receita pública; sobre a atividade financeira do Estado; sobre a fixação de subsídios e ajuda de custo a Deputados, Governador e Vice-Governador; sobre o projeto de lei orçamentária, em especial os que disponham sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como os projetos referentes à abertura de créditos; compete, ainda, fiscalizar a execução orçamentária e emitir parecer sobre comunicação do Tribunal de Contas referente à ilegalidade de despesas decorrentes de contrato; bem como opinar sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

Sem informações até o momento

Cargo Membro
Presidente EDUARDO JÚNIOR L. DANTAS
Relator DANIEL SIDNEY G. DANTAS

PRESIDENTE

FERNANDO ALEXANDRE LEITE GUIMARÃES NUNES

LEGISLATURA

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2017 - 2020)

CNPJ

06.737.977/0001-72

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