Mais informações
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO COMPETE OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS, INCLUSIVE OS DE COMPETÊNCIA DE OUTRAS COMISSÕES, QUE CONCORRAM PARA AUMENTAR OU DIMINUIR ASSIM A DESPESA COMO A RECEITA PÚBLICA; SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO; SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO A DEPUTADOS, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR; SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EM ESPECIAL OS QUE DISPONHAM SOBRE O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O ORÇAMENTO ANUAL, BEM COMO OS PROJETOS REFERENTES À ABERTURA DE CRÉDITOS; COMPETE, AINDA, FISCALIZAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMITIR PARECER SOBRE COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE À ILEGALIDADE DE DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO; BEM COMO OPINAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS.