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SUA FUNÇÃO É EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS PROCESSOS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE OBRAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARAESTATAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS OU PRIVADAS SUJEITAS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA.