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LIMPAR
EXPORTAÇÃO

Mensagem do prefeito

  • Justificativa do Executivo para o envio de proposições à Casa Legislativa.

Mesa Diretora

  • A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta pelo presidente, 1° vice-presidente, 1° secretário e 2°secretário. Principais funções: coordenar os trabalhos legislativos, promulgar emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) e designar vereadores para missão de representação da Casa.

Minoria Parlamentar

  • Representação partidária que, sendo a segunda em número de membros, em relação ao Executivo, expressa posição diversa da maioria.

Moção

  • Proposta apresentada por um parlamentar aos demais membros da Casa para manifestação sobre determinado assunto, incidente ali verificado ou ato de interesse comum que exprime o seu pensamento ou vontade. Exemplos: moção de apoio, de solidariedade, de pesar, de aplauso.

Nome Parlamentar

  • Nome adotado pelo vereador ao tomar posse e do seu mandato.

Obstrução

  • Recurso usado pelos parlamentares, em uma Casa Legislativa, para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política. Mecanismos mais utilizados: pronunciamentos, pedidos de adiamento de discussão e da votação e saída do plenário para evitar quórum mínimo.

Oposição

  • Partidos políticos contrários ao governo. Fiscalização permanente e legal da Administração Municipal feita pela minoria política na Casa.

Orçamento

  • Documento que discrimina a receita e a despesa de Administração Municipal para o exercício seguinte, encaminhado anualmente pelo Poder Executivo à aprovação do Poder Legislativo.

Ordem do Dia

  • A segunda parte da sessão plenária, destinada à discussão e votação das proposições em pauta. É, ainda, a relação dos assuntos a serem tratados na sessão.

Orientação de Bancada

  • Orientação dada pelo líder aos parlamentares integrantes de partido político ou bloco parlamentar, para se posicionarem ou votarem em determinado sentido

Ouvidor

  • Quem exerce a Ouvidoria da Câmara Municipal.

Ouvidoria

  • Órgão autônomo de controle interno da Administração Pública, vinculado à Câmara Municipal, para defender os direitos e interesses dos cidadãos. À ouvidoria deverão ser feitas denúncias e reclamações, quanto à atuação do Poder Público Municipal, em casos de ilegalidade, abuso de poder, omissão ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município (LOM).

Parecer

  • Pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria ou proposição sujeita ao seu estudo. A manifestação do relator da matéria é submetida aos demais membros da comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta. O voto pode ser favorável, contrário ou favorável com restrições

Parlamentar

  • Membro do parlamento. Na Câmara Municipal é o vereador.

Partido Político

  • Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo.

Pauta

  • Relação das proposições ou outros assuntos a serem apreciados numa reunião de comissão ou sessão.

Pedido de Vista

  • Solicitação de vista do processo referente a uma proposição que se encontra em apreciação numa comissão. Pelo Regimento Interno da Casa, o parlamentar que requerer a vista tem o prazo de três dias úteis para devolver a proposição à comissão.

Pequeno Expediente

  • Primeira parte da sessão plenária, com duração de 30 minutos. No pequeno expediente é feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura do sumário do expediente e das proposições encaminhadas à Mesa Diretora e inscrição de oradores.

Plano Plurianual

  • O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta. O projeto precisa ser enviado à Câmara para apreciação até 30 de setembro do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente.

Plebiscito

  • Voto do povo, por sim ou não, sobre uma proposta que lhe seja apresentada. É uma das manifestações do exercício da soberania popular em democracia direta. O plebiscito poderá ser convocado pela Câmara Municipal.

Plenário

  • Local onde acontecem as sessões deliberativas da Casa Legislativa.

Poder Conclusivo

  • Poder das comissões de apreciar exclusivamente proposições, dispensada a deliberação do plenário.

Poder Público

  • Conjunto de órgãos por meio dos quais o Estado e outras pessoas públicas exercem suas funções específicas. O governo.

Poderes do Município

  • O Executivo e o Legislativo são os poderes que constituem o Município. A prefeitura responde pelo Poder Executivo e é quem governa e administra a cidade. A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo e tem como principais funções legislar, fiscalizar e controlar. Cada um atua de forma independente, mas o exercício prevalente das funções não impede a colaboração entre si.

Políticas Públicas

  • Conjunto de objetivos que se relacionam a segmentos ou áreas específicas da população, cuja execução depende de que sejam incluídos em programa de ação governamental.

Portal da Transparência

  • Criado pela Câmara para divulgar à população informações sobre vereadores, servidores e processos administrativos. Os dados estão disponíveis em formato aberto, para facilitar o controle social.

Posse

  • A solenidade de investidura em cargo público.

Prestação de Contas

  • Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou não de documentos comprobatórios das operações de despesa e receita, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, integrarão a sua tomada de contas.

Processo Legislativo

  • O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Procuradoria

  • Órgão que tem a finalidade de promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa, a assessoria e consultoria para a Câmara Municipal, seus órgãos e membros do Poder Legislativo, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.

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