Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
26/05/2026
Data do extrato:
26/05/2026
Data da divulgação do extrato:
09/06/2026
Data da divulgação da ratificação:
09/06/2026
Valor estimado: R$
36.960,00
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida para a execução do objeto pretendido foi a ASSESI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.769.245/0001-92, com sede na Av. Desembargador Moreira, 1300 (Sala 223 – T. Norte) - Aldeota, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observados os critérios estabelecidos no processo de contratação.Após análise da documentação apresentada, verificou-se que a empresa selecionada atende aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e de qualificação técnica exigidos para a execução do objeto, demonstrando capacidade para o adequado cumprimento das obrigações contratuais. Dessa forma, considerando a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, o atendimento às exigências de habilitação e a demonstração da vantajosidade da proposta apresentada, conclui-se que a contratação da empresa ASSESI BRASIL LTDA atende ao interesse público e aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexoainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da14.133/2021(NovaLei deLicitações).
Fundamentação legal
A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido, observados os valores atualizados periodicamente pela legislação vigente.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS(SOFTWARES) DESTINADOS À GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE, COM SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, SUPORTE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE.
