Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 19/06/2026

Data do extrato: 19/06/2026

Data da divulgação do extrato: 26/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 26/06/2026

Valor estimado: R$ 28.100,00

Motivo da escolha da origem

A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendida, foi: NP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS,inscrita no CNPJ nº: 53.872.612/0001-30, com sede na PR SÃO SEBASTIAO, MERCADO CENTRAL, PAIN2, SUP, BOX 11, SENADOR POMPEU, CEP:63600-00, que apresentou o MENOR PREÇO entre as proposta . Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços as quais seguem anexo as cotações, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. Bem como foi dado publicidade via aviso de dispensa de licitação na forma prevista no art. 75, § 3º da Lei 14.133/21. A prestação de serviço disponibilizado pela contratada supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço e qualificação técnica.

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexoainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da14.133/2021(NovaLei deLicitações).

Fundamentação legal

A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação para serviços e compras de valor inferior ao limite legal estabelecido, desde que observados os requisitos legais.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, INCLUINDO SERVIÇOS PREVENTIVOS E CORRETIVOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE.