Câmara de Icó

LEI MUNICIPAL - 062026/2026

Informações

Data: 21/05/2026

Número: 062026

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Secretaria: Câmara Municipal de Icó

Descrição

REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI FEDERAL NO 13.709/18 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ.

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Nome do Arquivo	Ações
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