Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 07/04/2026

Data do extrato: 07/04/2026

Data da divulgação do extrato: 14/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 14/04/2026

Valor estimado: R$ 45.509,60

Motivo da escolha da origem

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços as quais seguem anexo as cotações, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. Bem como foi dado publicidade via aviso de dispensa de licitação na forma prevista no art. 75, § 3º da Lei 14.133/21. A prestação de serviço disponibilizado pela contratada supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço e qualificação técnica.

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração.O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexoainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da14.133/2021(NovaLei deLicitações).

Fundamentação legal

Observa-se que o valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual permite a contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços de pequeno valor, desde que devidamente justificada e comprovada a vantajosidade para a Administração Pública.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, DO TIPO SPLIT, DESTINADOS A CLIMATIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE.