Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
27/05/2026
Data do extrato:
27/05/2026
Data da divulgação do extrato:
03/06/2026
Data da divulgação da ratificação:
03/06/2026
Valor estimado: R$
58.700,00
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida para a execução do objeto pretendido foi a ROSYANE FAUSTINO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 48.759.551/0001-60, com sede na Rua Fransquim Paula, N° 1134, anexo ao centro, na cidade de Icó/CE, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observados os critérios estabelecidos no processo de contratação.Conforme consta nos autos, foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado pertinente, cujos documentos encontram-se devidamente anexados ao processo, evidenciando que o valor ofertado é compatível com os preços praticados para serviços de natureza semelhante, atendendo ao disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
Justificativa do preço
O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexoainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da14.133/2021(NovaLei deLicitações). De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, éoptado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art. 33, inc. I da Lei nº.14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica, não deixando de seobservar a regularidade fiscal.
Fundamentação legal
A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido, observados os valores atualizados periodicamente pela legislação vigente.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET E APOIO A EVENTOS INSTITUCIONAIS, COM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE.
