DISPENSA: 01.014/2026-DL - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - Processo encerrado

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/07/2026

Data do extrato: 01/07/2026

Data da divulgação do extrato: 20/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 20/07/2026

Valor estimado: R$ 59.500,00


Motivo da escolha da origem
Decorre da análise objetiva das propostas apresentadas no âmbito do procedimento de contratação direta, tendo a referida empresa apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração. A seleção do fornecedor observou rigorosamente os princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, impessoalidade, isonomia, economicidade, eficiência, planejamento, transparência e seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021.


Justificativa do preço
O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexoainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da14.133/2021(NovaLei deLicitações).


Fundamentação legal
A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação para serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido, desde que devidamente demonstrados o interesse público envolvido, a necessidade administrativa, a vantajosidade da contratação, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e a observância dos demais requisitos previstos na legislação vigente.


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INDEXAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE, COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS ARQUIVOS EM FORMATO DIGITAL, VISANDO À PRESERVAÇÃO, CONTROLE, ARMAZENAMENTO E FACILITAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO.

Data da ratificação:

20/07/2026

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/07/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO Alexandre Alisson Lima da Silva
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO Alexandre Alisson Lima da Silva
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO Manuel Guedes Bezerra Neto
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador Tipo
Câmara Municipal de Icó GERENCIADOR
Informações dos participantes
Participante Resultado
E.J ASSESSORIA E CONTROLADORIA CONTABIL LTDA ______________. Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

20/07/2026 -

Processo encerrado

FECHADA

Alexandre Alisson Lima da Silva

01/07/2026 - 08:16

Processo cadastrado

ABERTA

Alexandre Alisson Lima da Silva

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
COLETA DE PREÇO  3MB  pdf 

DFD  695KB  pdf 

ETP  11MB  pdf 

TR  13MB  pdf 

PROPOSTA VENCEDORA  1MB  pdf 

JUSTIFICATIVA  4MB  pdf 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO  453KB  pdf 

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
08/07/2026 CONTRATO ORIGINAL 01.014/2026-DL 2026 E.J ASSESSORIA E CONTROLADORIA CONTABIL LTDA ______________. 59.500,00 08/07/2026
08/05/2027
VIGENTE

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