Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
01/07/2026
Data do extrato:
01/07/2026
Data da divulgação do extrato:
20/07/2026
Data da divulgação da ratificação:
20/07/2026
Valor estimado: R$
59.500,00
Motivo da escolha da origem
Decorre da análise objetiva das propostas apresentadas no âmbito do procedimento de contratação direta, tendo a referida empresa apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração. A seleção do fornecedor observou rigorosamente os princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, impessoalidade, isonomia, economicidade, eficiência, planejamento, transparência e seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexoainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da14.133/2021(NovaLei deLicitações).
Fundamentação legal
A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação para serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido, desde que devidamente demonstrados o interesse público envolvido, a necessidade administrativa, a vantajosidade da contratação, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e a observância dos demais requisitos previstos na legislação vigente.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INDEXAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE, COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS ARQUIVOS EM FORMATO DIGITAL, VISANDO À PRESERVAÇÃO, CONTROLE, ARMAZENAMENTO E FACILITAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO.