PROJETO DE LEI Nº 010/2017
{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\'c7\'c3O DE CR\'c9DITOS DA FAZENDA P\'daBLICA MUNICIPAL - REFAZ -, ESTABELECENDO REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CR\'c9DITOS DA FAZENDA P\'daBLICA MUNICIPAL INSCRITOSEN\'c3O INSCRITOS NA D\'cdVIDAS ATIVA E D\'c1 OUTRAS PROVID\'caNCIAS. \par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2017 09:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE MAIO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ico Poder Executivo |
Prefeita Municipal |
Ico |
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