PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 010/2017

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO.
Data: 08/05/2017
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 010/2017

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\'c7\'c3O DE CR\'c9DITOS DA FAZENDA P\'daBLICA MUNICIPAL - REFAZ -, ESTABELECENDO REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CR\'c9DITOS DA FAZENDA P\'daBLICA MUNICIPAL INSCRITOSEN\'c3O INSCRITOS NA D\'cdVIDAS ATIVA E D\'c1 OUTRAS PROVID\'caNCIAS. \par
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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/05/2017 09:00:00 2ª VOTAÇÃO  016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE MAIO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Ico Poder Executivo

Prefeita Municipal

Ico

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