Ementa

PROJETO DE LEI Nº 018/2017

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 DISP\'d5E SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DE ART.31 DA C.F, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N\'ba 101/200, ART.41 - PARAGRAFO 3\'ba DA CONSTITUI\'c7\'c3O ESTADUAL E INSTRU\'c7\'c3O NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEAR\'c1, INSTITUI A UNIDADE DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNIC\'cdPIO DO IC\'d3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\par
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