PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 1/2026 – ESTABELECE MULTA PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS NO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSITORA, EDUARDA HULLE PEREIRA DANTAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2026 10:52:30 | CADASTRADO | AGENTE: Eduarda Hulle Pereira Dantas | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 10:48:58 | VOTAÇÃO ÚNICA | 4ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Quézia Valentim SilvaCOMISSÃO: I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | FAVORAVEL |
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