PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2026 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KITS DE ACESSIBILIDADE AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO E OUTRAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS NA BASE LEGAL REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO DA VEREADORA EDUARDA HULLE PEREIRA DANTAS.
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