Ementa

PROJETO DE LEI Nº 001/2017

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 FICA CONCEDIDO A REDU\'c7\'c3O DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HOR\'c1RIA DE TRABALHO SEM PREJU\'cdZO DE SUA INTEGRAL REMUNERA\'c7\'c3O, AOS FUNCION\'c1RIOS CONCURSADOS E EST\'c1VEIS DO MUNIC\'cdPIO, QUE TENHAM FILHOS DEPENDENTES ESPECIAS, QUE ESTEJAM SOB A SUA GUARDA.\par
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