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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: 0002/2024

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 02/02/2024
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Ementa

ALTERA O ANEXO DA LEI 1.191/2023 -QUE TRATA DO SERVIÇO DE ONENTAÇÃO E DEFESA 1)O CONSUMIDOR - PROCON NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ - ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/02/2024 10:20:27 CADASTRADO 
AGENTE: QUÉZIA VALENTIM SILVA
CADASTRADO   

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