PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 DE 5 DE MAIO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI FEDERAL Nº 13.709/18) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ. PROPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2026 10:18:21 | CADASTRADO | AGENTE: Quézia Valentim Silva | CADASTRADO | |
| 25/05/2026 10:19:11 | VOTAÇÃO ÚNICA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Quézia Valentim SilvaCOMISSÃO: I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | FAVORAVEL |
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