O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, MARCONIÊR CHAGAS MOTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂMICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ E PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E PROMULGOU A SEGUINTE: RESOLUÇÃO Nº 4 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.