RESOLUÇÃO CMI - 6/2026

Informações da publicação
Data: 21/05/2026
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ

Descrição

REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI FEDERAL Nº13.709/18) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ.


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Resolucao_Cmi_6_2026_0000001.pdf

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