MPCE fiscaliza venda de garrafões de água no Ceará
#Procon POR BEVE17 DE JUNHO DE 2019
O Ministério Público do Ceará (MPCE) - através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) -, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Vigilância Sanitária do Estado realizaram, nesta quinta-feira (06/06), a operação conjunta “Disk Água”, com o objetivo de fiscalizar e identificar irregularidades na água comercializada no Estado do Ceará.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, “a fiscalização é importante para checar todos os elementos que compõem os garrafões de água e evitar que o consumidor seja enganado no momento da compra”, reforça. Na ação, cada órgão ficou responsável para verificar cumprimento da legislação dentro da sua atribuição.
O Decon analisou se os produtos possuíam data de fabricação, rótulos e preços. Além disso, se estavam dentro do prazo de validade e se cumpria a norma que estabelece à diferença entre os garrafões de água mineral e água adicionada de sais.
Ao todo, foram encontrados 202 vasilhames vencidos, desrespeitando o art. 37, parágrafo único da Resolução da Diretoria Colegiada Nº 182/2017, que proíbe a comercialização desses produtos fora do prazo de validade. Os produtos vencidos foram inutilizados de forma cautelar, conforme autoriza o art. 56, III e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
A Vigilância Sanitária estadual verificou se as empresas cumpriam as normas relacionadas as condições sanitárias dos estabelecimentos. Já a Sefaz conferiu se os garrafões de vinte litros possuíam selo fiscal que identifica se foi feito o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em cumprimento a Lei Estadual nº 14455/2009.
Das seis empresas fiscalizadas, apenas uma não possuía irregularidades (Ypora) e outra encontrava-se fechada no momento da visita (Água Toda Leve). Confira a seguir as irregularidades encontradas nos demais estabelecimentos:
- Videira Ind. e Com. De Água LTDA-ME: foram encontrados 25 vasilhames vencidos, a empresa não apresentou Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), alvará vencido e ausência de selo fiscal em 88 vasilhames.
- Água Marília: foram encontrados 7 vasilhames vencidos, não possuíam o livro de reclamações do consumidor e exemplar do CDC.
- Água Primavera: foram encontrados 111 vasilhames vencidos, ausência de precificação.
- Água Sim: foram encontrados 59 vasilhames vencidos, ausência de livro de reclamação e exemplar do CDC, ausência de selo fiscal em quatro produtos e ausência de controle de qualidade dos garrafões.
A operação contou também com o apoio do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), órgão do MPCE, com a finalidade de salvaguardar a segurança pessoal dos fiscais na operação. As empresas autuadas têm prazo de dez dias, contados da data da autuação, para apresentar defesa. A fiscalização continuará em outros estabelecimentos e os consumidores podem denunciar através do telefone (85) 3452-4505.
Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
Email:imprensa@mpce.mp.br
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