FOI VOTADO E APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CÂMARA - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARA.
PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMIDO, PROPORCIONANDO ASSIM UMA MAIOR PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ICOENSE.
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