DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CORREÇAÕDO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, ASSESSORES PARLAMENTARES, ASSESSOR JURÍDICO, SERVIDORES EFETIVOS, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL DE ICÓ.
FICA REVOGADA TODAS AS PORTARIAS E NOMEAÇÕES DE SERVIDORES DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATUALIZAO VALOR DAS DIÁRIAS DO PRESIDENTE, DOS VEREADORES, DOS ASSESSORES PARLAMENTARES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ICÓ, CONSTANTE DA RESOLUÇÃO 01/97, ALTERADA PELA LEI Nº 621/2006, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECENDO VALORES DE SEUS SUBSIDIOS, CONFORME ANEXO I.
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